A premência de uma Lei para o Cinema e Audiovisual
Como garantir a legitimação e sustentabilidade desta área de produção de saber e de prática artística que tem, já, os seus actores activos? Raison d’Etat, ou equilíbrio das partes, uma vez que nenhuma acção de activismo cultural encontrará eco, no futuro, se não houver uma Lei para o Cinema e Audiovisual. A associação recém-nascida é um dado novo a ter em conta, no futuro, quando for a altura de se criar um quadro legal e normativo que deverá instituir, para a posteridade, nomeadamente: os serviços e organismos do sector, que deverão estar sob a tutela do Ministério da Cultura: o programa de apoio institucional e financeiro à produção cinematográfica e audiovisual nacional; as normas e taxas para a distribuição, exibição e difusão cinematográfica / audiovisual; o ensino artístico e formação profissional nesse domínio; a normativa de registo de empresas cinematográficas e de produtos audiovisuais; o modelo de financiamento para um fundo de Investimento; assim como, as modalidades de contribuição e de contratos de investimento.
O Governo deverá, na sequência dessa Lei, regulamentar o sector, sob a tutela do Ministério da Cultura, partindo do princípio de que existe uma cultura audiovisual activa que expressa a realidade cabo-verdiana em termos artísticos, científicos e jornalísticos, e deve erigir essa regulamentação na linha da Convenção da UNESCO para a Protecção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (aprovada em Outubro de 2005) que o país subscreveu. Para colmatar esta lei e respectiva regulamentação, dever-se-á: criar na prática um modelo de distribuição do filme nacional aliando-o às estratégias de divulgação e marketing que instiguem o interesse do público; fazer a gestão cultural do cinema e do audiovisual nacional; e, note-se, incentivar a investigação e pesquisa pública nesta área. Um conjunto de acções que se pode, como em outras paragens, concentrar num único organismo, regra geral, em moldes de Instituto. Tudo isso é, ainda, possível fazer na actual conjuntura política.
Sem comentários:
Enviar um comentário